A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, na manhã desta sexta-feira (6), que requisitou ao escritório jurídico que a representa nos Estados Unidos a apuração sobre a existência de novas ações judiciais movidas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Justiça norte-americana.

O pedido ocorre após a empresa Trump Media, pertencente ao ex-presidente Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble entrarem com uma nova ação contra o magistrado na Justiça Federal da Flórida. As companhias acusam Moraes de impor censura a empresas sediadas nos Estados Unidos e de tentar fazer valer decisões do STF sobre plataformas que operam em território norte-americano.

De acordo com a AGU, foi solicitado ao corpo jurídico americano que verifique a eventual existência de outras ações judiciais movidas contra o ministro. Segundo o processo movido por Trump Media e Rumble, Alexandre de Moraes teria ordenado o bloqueio e a remoção de conteúdos publicados por usuários brasileiros residentes nos EUA — publicações que, conforme alegam as empresas, estariam protegidas pela Constituição dos Estados Unidos.

Na ação, as companhias afirmam que tais ordens constituem uma tentativa de “silenciar o discurso político legítimo nos Estados Unidos”, o que, segundo elas, violaria a Primeira Emenda da Constituição americana e as normas locais sobre liberdade de expressão. O processo destaca que aceitar esse tipo de interferência judicial poderia comprometer o histórico compromisso dos Estados Unidos com a liberdade de debate público.

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A iniciativa judicial ocorre em meio à retomada, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet — que trata da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Coincidentemente, o processo foi apresentado poucos dias após vir a público que o Departamento de Justiça dos EUA teria enviado uma carta ao ministro Moraes, advertindo sobre os limites territoriais de suas decisões.

Segundo informações divulgadas pelo jornal The New York Times, o Departamento de Justiça dos EUA teria reforçado que, embora o magistrado brasileiro possa aplicar leis no Brasil, ele não tem autoridade para exigir que empresas adotem medidas específicas dentro do território norte-americano sem autorização do Judiciário local. A reprimenda teria sido motivada pela ordem de bloqueio de um usuário da plataforma Rumble.

O gabinete de Alexandre de Moraes não se pronunciou sobre o assunto. À época da determinação, o ministro justificou a decisão com base no descumprimento de ordens judiciais e na ausência de um representante legal da empresa no Brasil. Argumentação semelhante foi utilizada em 2023 contra a rede social X (antigo Twitter), também alvo de bloqueios por determinação do STF.